A sigla que trava
a conversa

Certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros depois da aprovação do projeto técnico e da vistoria da edificação. É o documento que a prefeitura pede para emitir e renovar o alvará de funcionamento.

Certificado obtido por processo simplificado, para edificações de menor risco, sem a etapa de projeto técnico completo. Enquadrar certo é o que separa semanas de meses.

Conjunto de peças que descreve as medidas de segurança contra incêndio da edificação, assinado por profissional habilitado, analisado pelo Corpo de Bombeiros antes da vistoria.

Primeira etapa do licenciamento ambiental: aprova a localização e a concepção do empreendimento. Responde se aquela atividade pode existir naquele terreno, antes de qualquer obra.

Autoriza a obra, a montagem e a instalação dos equipamentos, já com os sistemas de controle ambiental definidos no projeto.

Autoriza o funcionamento da atividade. É a licença que a fiscalização pede, que o banco pede no financiamento e que o cliente grande pede na homologação de fornecedor.

Exigência que acompanha a licença e precisa ser cumprida durante a validade, como monitoramento, relatório periódico ou obra de controle. Licença válida com condicionante descumprida gera autuação.

Órgão ambiental do estado de São Paulo, responsável pelo licenciamento e pela fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. Parte dos municípios já conduz o licenciamento pela própria secretaria de meio ambiente.

Documento municipal que atesta que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado. Sem ele a edificação não é averbada na matrícula, e o imóvel trava para financiar, vender ou dar em garantia.

Autorização municipal para iniciar a obra, emitida depois da aprovação do projeto. Obra tocada sem ele fica sujeita a embargo e multa.

Documento em que o município informa qual uso é permitido no lote, segundo o zoneamento. É a primeira consulta antes de comprar, alugar ou projetar.

Processo que legaliza o que foi construído sem aprovação ou diferente do projeto aprovado. A viabilidade depende do zoneamento e do uso permitido no local.

Reforma de edificação existente com atualização de sistemas e instalações. Costuma reabrir a discussão de licenciamento, porque altera o que foi aprovado na época.

Número que identifica o estabelecimento no sistema de vigilância sanitária e aparece na licença sanitária.

Autorização para exercer atividade de interesse à saúde, emitida pela vigilância municipal ou estadual conforme o caso, com validade e renovação periódica.

Estudo exigido de empreendimentos de impacto conforme a lei municipal, que avalia efeitos sobre trânsito, infraestrutura, ruído e vizinhança, e costuma gerar contrapartidas.

Documento em que o município define o que exige daquele terreno antes do projeto: viário, drenagem, recuo, uso permitido e contrapartidas.

Autorização para captar água subterrânea ou superficial e para lançar efluente. Poço perfurado sem outorga é passivo que aparece em fiscalização e em auditoria de cliente.

Área da rodovia sob responsabilidade do órgão rodoviário. Acesso e obra nessa faixa dependem de autorização, e acesso executado sem ela pode ser fechado.

Análise de edificação, chaminé, antena ou torre em área de influência de aeródromo. Costuma aparecer tarde no processo e atrasar a aprovação.